Deputada Ana Júlia vota contra ampliação das escolas cívico-militares no Paraná

A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) apresentou nesta terça-feira (21) voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando-se contrária ao Projeto de Lei nº 937/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe ampliar o alcance das escolas públicas passíveis de adesão ao Programa Colégios Cívico-Militares no Estado.

Em seu voto, a parlamentar destacou que o projeto viola princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de representar uma ameaça à gestão democrática e à autonomia pedagógica das escolas. Ana Júlia também alertou para os impactos financeiros e jurídicos que a aprovação da proposta pode trazer.

“O governo quer ampliar um modelo que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade. Isso significa apostar dinheiro público num formato que pode ser derrubado a qualquer momento, gerando desperdício, instabilidade e descontinuidade nas políticas educacionais”, afirmou a deputada.

A parlamentar lembrou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6791), em análise no STF, contesta a validade da Lei Estadual nº 21.327/2022 — base legal do programa — e que a ampliação proposta pelo governo agrava a insegurança jurídica existente.

“Antes de expandir o programa, o governo deveria aguardar a decisão do Supremo. Fazer o contrário é irresponsável com o dinheiro público e com as comunidades escolares”, completou.

Ana Júlia também criticou a inclusão das escolas rurais e de tempo integral no modelo cívico-militar, apontando incompatibilidade com as diretrizes pedagógicas e com o artigo 28 da LDB, que garante a participação das comunidades do campo na definição das políticas educacionais.

“Além de não ouvir a comunidade escolar, o governo pretende transferir militares para escolas que já funcionam com dificuldades. Isso fere o princípio da gestão democrática e vai na contramão de uma educação plural, participativa e cidadã”, destacou.

O voto em separado também questiona o impacto orçamentário da proposta, estimando que a ampliação do modelo pode gerar custos de cerca de R$ 30 milhões anuais apenas com pessoal militar, sem contar uniformes, formações e adaptações estruturais.

“O governo alega não haver impacto financeiro, mas os números mostram o contrário. É mais gasto para um modelo autoritário e excludente, enquanto faltam recursos para garantir condições dignas de trabalho aos professores e infraestrutura adequada às escolas públicas”, concluiu.

A deputada reafirmou que continuará defendendo uma educação pública democrática, participativa e de qualidade, baseada em evidências pedagógicas e no respeito à Constituição Federal.