Ana Júlia denuncia inconstitucionalidade e riscos da ampliação de escolas cívico-militares no Paraná
- Ocupar Politica
- 1 de out. de 2025
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A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) se posicionou de forma contundente contra o Projeto de Lei 364/2025, que pretende ampliar o alcance das escolas cívico-militares no Estado do Paraná, incluindo unidades de ensino integral. A matéria foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (30) e aprovada, apesar dos votos contrários da Oposição.
Segundo Ana Júlia, a proposta do deputado de extrema-direita Ricardo Arruda apresenta vício de iniciativa e gera insegurança jurídica, já que a Lei Estadual nº 21.327/2022 – que instituiu o modelo cívico-militar no estado – está sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 6791), com parecer da Advocacia-Geral da União reconhecendo inconstitucionalidades.
“A LDB não prevê o modelo cívico-militar como modalidade de ensino. Ao contrário, garante uma educação baseada na gestão democrática, no pluralismo de ideias e na valorização dos profissionais da educação. Militarizar escolas significa ferir esses princípios constitucionais e pedagógicos”, afirmou Ana Júlia.
A deputada explicou que a Constituição estabelece competência concorrente em matéria de educação, mas cabe à União definir as normas gerais. Estados e municípios só podem legislar respeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Como a LDB não reconhece o modelo cívico-militar, instituí-lo por lei estadual representa usurpação da competência federal.
A parlamentar também destacou que a ampliação do modelo para escolas de tempo integral é especialmente grave, pois essas unidades possuem diretrizes e regimentos próprios, já consolidados. Hoje, o Paraná conta com 412 colégios de tempo integral.
“Estamos falando de um modelo que está em expansão e que precisa ser fortalecido em sua identidade pedagógica. Submeter essas escolas à lógica militarizada significa colocar em risco a autonomia das comunidades escolares e o futuro da política de ensino integral no Estado”, completou.
Além das questões legais e pedagógicas, Ana Júlia denunciou que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) já estaria implementando a militarização em algumas escolas de Curitiba antes mesmo da aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Entre as unidades citadas estão o Colégio Domingos Zardo (São Lourenço), o Colégio Loureiro Fernandes e o Colégio Guido Straube, todos de tempo integral.
A deputada também chamou atenção para denúncias graves já registradas em colégios cívico-militares, que vão desde truculência e abusos de autoridade até casos de assédio, abuso sexual e tortura. Um requerimento apresentado por ela em julho, sobre denúncias de tortura em uma escola da Lapa, segue sem resposta por parte da Seed e da Polícia Militar.
“Não se pode ampliar um modelo que, além de inconstitucional, já apresenta graves denúncias sem nenhuma apuração. O governo precisa ouvir as comunidades escolares, respeitar a legislação federal e garantir a gestão democrática, que é um dos pilares da educação brasileira”, reforçou.
Para a parlamentar, o debate não é sobre disciplina ou qualidade de ensino, mas sobre respeito à Constituição, à competência da União, à autonomia pedagógica e à democracia dentro das escolas.
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